As sessões ordinárias realizam-se 5 vezes durante o ano civil, estando agendadas para 2026 nas seguintes datas:
27 de fevereiro, 17 de abril, 19 de junho e 18 de setembro e 11 de dezembro.
Estando-se a levar a cabo sessões descentralizadas, o local das mesmas será divulgado atempadamente nos respetivos editais a colocar nos locais para o efeito.