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Periodicidade e Local

Atualizado em 15/12/2022

As sessões ordinárias realizam-se 5 vezes durante o ano civil, estando agendadas para 2023 nas seguintes datas:

17 de fevereiro, 28 de abril, 23 de junho, 22 de setembro e 24 de novembro.

Estando-se a levar a cabo sessões descentralizadas, o local das mesmas será divulgado atempadamente nos respetivos editais a colocar nos locais para o efeito.