Regulamentos e tarifários
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Código Regulamentar
Regulamento Municipal de edificação de muros, muros de vedação e vedações deliberação consulta pública.
Regulamento Municipal de Edificação de Muros, Muros de Vedação e Vedações
Certidão | Proposta de Regulamento Municipal de edificação de muros, muros de vedação e vedações
Edital – Consulta Pública Projeto de Regulamento Municipal de edificação de muros, muros de vedação e vedações
Proposta de Regulamento Municipal de edificação de muros, muros de vedação e vedações deliberação consulta pública.
Revisão Código Regulamentar 2025
Código Regulamentar – Diário da Républica
Projeto de 2ª Revisão do Código Regulamentar do Município
Consulta pública ― Projeto do Regulamento de Revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão. | Diário da República
Projeto de 2ª Revisão do Código Regulamentar do Município
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Consulta Pública | Projeto de Revisão do Regulamento do Código Regulamentar do Município de Marvão | Edital
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Taxas Municipais