O Município reforçou o apoio às empresas do concelho, através da abertura de um período de candidaturas ao Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Marvão (FMEE), que já se encontra a decorrer, com vista à atribuição de apoios económicos a empresas, ou empresários, em nome individual.

Com um valor global de 20 mil euros, a medida do Município visa ajudar na recuperação da economia local e contribuir para a manutenção do nível de emprego no concelho, dando liquidez de tesouraria imediata ao tecido económico, constituindo-se como uma ajuda complementar à recuperação das empresas.

Podem candidatar-se empresários em nome individual, ou empresas, que se encontrem numa das seguintes situações:

– Empresários em nome individual e empresas com sede e estabelecimento no concelho, que tenham sido obrigados a encerrar por força de uma situação de catástrofe ou por imposição legal, em contexto de catástrofe, calamidade ou epidemiológica.

– Empresários em nome individual e empresas com sede e estabelecimento no concelho, que tenham sofrido uma quebra de faturação superior a 50% nos 60 dias seguintes, em consequência de catástrofe, calamidade ou epidemiológica, comparativamente ao período homólogo do ano anterior.

Para que possam beneficiar do referido apoio, as empresas ou empresários em nome individual, têm que cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

– Ter sede ou estabelecimento no concelho há mais de 12 meses;

– Ter a sua situação contributiva e tributária regularizada;

– Não ter dívidas ao Município;

– O seu volume de negócios não pode ter sido superior a 75.000,00€ no ano anterior.

– Não ter beneficiado de qualquer apoio estatal não reembolsável para o mesmo fim.

FAQ – O que precisa saber

O que visa o Fundo Municipal de Emergência Empresarial?

O Fundo Municipal de Emergência Empresarial visa apoiar financeiramente, empresas, ou empresários em nome individual, do concelho.

Pretende-se, assim, atribuir um apoio financeiro de natureza pontual e excecional, não reembolsável, para a manutenção de postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

O FMEE pretende ser um incentivo financeiro à normalização da atividade após a ocorrência de um evento, decorrente de um fator externo, como seja, o contexto epidemiológico que vivemos.

Que situações podem ser apoiadas?

Podem ser apoiadas empresas e empresários em nome individual que se encontram nas seguintes situações:

– Tenham sido obrigados a encerrar por imposição do governo, sem que tenham solicitado o apoio financeiro atribuído pelo Estado;

– Tenham sido obrigados a encerrar por determinação das autoridades de saúde em virtude de uma situação de contágio por COVID-19, ou para cumprimento de isolamento profilático, sem que tenham recebido qualquer apoio destinado à manutenção dos postos de trabalho.

– Tendo mantido o seu estabelecimento em funcionamento, tenham sofrido, em consequência do contexto epidemiológico causado pela COVID 19, uma quebra de faturação superior a 50%, durante 60 dias seguidos, comparativamente a igual período do ano anterior, sem que tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal destinado a apoiar quebras de faturação.

Candidaturas

As candidaturas podem ser enviadas por e-mail: gade@cm-marvao.pt, ou em alternativa, através de correio, para: Município de Marvão, Largo de Santa Maria, 7330-101 Marvão.

Para apresentar a sua candidatura deverá submeter os seguintes documentos:

1. Formulário de candidatura;

2. Cópia traçada do cartão de cidadão do empresário em nome individual ou do representante legal da sociedade, com menção expressa “Autorizo a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao FMEE;

3. Certidão do Registo Comercial da Sociedade ou Código de Acesso à Certidão permanente (aplicável apenas para pessoas coletivas);

4. Cópia certificada do Balancete referente ao volume de negócios do ano anterior;

5. Cópia certificada do Balancete referente aos 60 dias anteriores e aos 60 dias seguintes ao evento que motivou a quebra de faturação, bem como do período homólogo do ano anterior (apenas para pedidos relacionados com quebra de faturação);

6. Declaração de IRS referente ao ano anterior (para empresários em nome individual) ou IES referente ao ano anterior (para contabilidade organizada)
7. Declaração sob compromisso de honra, subscrita pelo contabilista certificado, que ateste que o candidato cumpre os requisitos de candidatura e que não beneficiou de outros apoios para o mesmo fim (se contabilidade organizada); ou declaração sob compromisso de honra subscrita pelo empresário em nome individual (ponto 8 do impresso de candidatura);

8. Comprovativo de não dívida à AT e Segurança Social;

9. Extrato da Declaração de Remunerações (DRM) da empresa relativa ao mês anterior ao fecho do estabelecimento ou ao facto que determinou a quebra de faturação, consoante os casos;

10. Autorização de consulta do Município a entidades externas (ponto 8 do formulário) e outras declarações (ponto 8 do formulário);

11.  Documento da entidade bancária onde conste IBAN da empresa para transferência do apoio atribuído.

Tem dúvidas e não sabe como proceder?

Para esclarecer qualquer dúvida relacionada com o apoio pretendido, ou com o preenchimento do formulário de candidatura, contate-nos através do número de telefone: 245 909 134, ou do email: gade@cm-marvao.pt