O Município de Marvão informa que decorre, até dia 20 de dezembro, o período de candidaturas ao Apoio (equipamento/investimento) para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´s) do concelho.

Podem candidatar-se aos apoios previstos, as IPSS´s que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– Se encontrem legalmente constituídas e registadas;

– Tenham órgãos sociais legalmente constituídos e efetividade de funções;

– Possuam sede no concelho, ou delegação/filial, e aqui exerçam e desenvolvam atividade regular;

– Possuam inscrição atualizada no Registo Municipal, de acordo com o art.º 3.º do Anexo R.18, do Código Regulamentar do Município de Marvão;

– Tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;

– As entidades devem ter comprovado a concretização de apoios concedidos anteriormente pelo Município de Marvão.

 Tipos de apoio a atribuir:

– Apoio ao Equipamento, conforme as condições enunciadas no art.º 8.º do Anexo R.18, do Código Regulamentar do Município de Marvão;

– Apoio ao Investimento, conforme as condições enunciadas no art.º 9.º do Anexo R.18, do Código Regulamentar do Município de Marvão.

O presente apoio destina-se a despesas com equipamento e/ou investimento concretizado, ou a concretizar, até 31/12/2022, mediante a apresentação dos respetivos documentos de despesa.

Dotação financeira:

A dotação máxima dos apoios a atribuir é de 25.000 € (vinte cinco mil euros), a ratear pelas várias candidaturas aprovadas.

Formalização das Candidaturas:

– As candidaturas devem ser formalizadas através de formulário próprio, a disponibilizar pela Câmara Municipal, e instruídas com os documentos indicados no referido formulário, de acordo com o tipo de apoio solicitado;

– A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar à entidade requerente os elementos e os esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação do pedido;

– As candidaturas devem ser entregues, no prazo estabelecido, através do Portal do Associativismo de Marvão, disponível em: https://associativismo.cm-marvao.pt/.

Para a apresentação da candidatura é indispensável a leitura atenta do Anexo R.18, do Código Regulamentar do Município de Marvão.