Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção dos Direitos da Criança, documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças. A 21 de Setembro de 1990, Portugal ratificou a referida Convenção.

Em 1999, Portugal cria a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que tem por objecto a promoção dos direitos da crianças e jovens em perigo, e que operacionaliza o funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Neste âmbito, no dia 20 de Novembro, a CPCJ de Marvão dinamizou uma actividade junto dos alunos do 3.º e 4.º anos, da EBI/JI Dr. Manuel Magro Machado, em Santo António das Areias. A actividade foi desenvolvida pelas representantes da Educação e da Associação de Pais na CPCJ, e consistiu na divulgação dos direitos da criança e do papel das CPCJ´s na comunidade.