De acordo com a Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, o Municipio de Marvão, disponibiliza um canal de denuncia externa, onde permite a qualquer cidadão a apresentação e o seguimento seguro de denúncias
O Canal de Denúncias assume um caráter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao longo de todo o processo.
Para tal o Município, dispõe de uma plataforma especifica para esse fim, sendo o local onde o cidadão pode apresentar as suas denúncias e o seguimento seguro das denúncias efetuadas. Esta plataforma é o instrumento para deteção de irregularidades, fraudes, corrupção e desvios éticos, permitindo que a sociedade e os próprios empregados encaminhem denúncias relacionadas aos serviços, aos comportamentos e às práticas na instituição.