O Município informa que decorre, até ao próximo dia 24 de março, o período de candidaturas ao Apoio para Investimento e/ou Aquisição de Equipamento para Associações sem Fins Lucrativos do Concelho de Marvão.
Podem candidatar-se aos apoios previstos, as entidades que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Se encontrem legalmente constituídas e registadas;
– Tenham órgãos sociais legalmente constituídos e efetividade de funções;
– Possuem sede no concelho, ou delegação/filial, e aí exerçam e desenvolvam atividade regular;
– Possuam inscrição atualizada no Registo Municipal, de acordo com o art.º 3.º do Anexo R.18, do Código Regulamentar do Município de Marvão;
– Tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;
– Tenham apresentado os documentos de despesa referentes ao último apoio para investimento e/ou equipamento atribuído pelo Município de Marvão.
Tipos de apoio a atribuir:
– Apoio ao Equipamento, conforme as condições enunciadas no art.º 8.º do Anexo R.18 do Código Regulamentar do Município de Marvão;
– Apoio ao Investimento, conforme as condições enunciadas no art.º 9.º do Anexo R.18 do Código Regulamentar do Município de Marvão.
O presente apoio destina-se a despesas com equipamento e/ou investimento.
A dotação máxima dos apoios a atribuir é de:
– Associações Sem Fins Lucrativos – 5.000€ (cinco mil euros).
Formalização das Candidaturas:
– As candidaturas devem ser formalizadas através de formulário próprio, a disponibilizar pela Câmara Municipal, e instruídas com os documentos indicados no referido formulário, de acordo com o tipo de apoio solicitado;
– A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar à entidade requerente os elementos e os esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação do pedido;
– As candidaturas devem ser entregues, no prazo estabelecido, através do Portal do Associativismo de Marvão, disponível em: https://associativismo.cm-marvao.pt/;
Para a apresentação da candidatura é indispensável a leitura atenta do Anexo R.18 do Código Regulamentar do Município de Marvão.
