CPCJ

A CPCJ de Marvão funciona no Centro Municipal de Proteção Civil – Antiga Escola Primária de Marvão.

A CPCJ intervém a partir do conhecimento de situações que envolvam crianças ou jovens em perigo, com base na informação ou participação tão fundamentada quanto possível, por parte de:

• Qualquer um dos membros da CPCJ;
• Familiares da criança ou jovem;
• Qualquer membro da comunidade;
• Própria criança ou jovem.

A CPCJ intervém apenas quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude no concelho, atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram as crianças e jovens.

A intervenção da CPCJ dirige-se a crianças e jovens até aos 18 anos, ou jovens até aos 21 anos, desde que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

A CPCJ funciona nas modalidades alargada e restrita – Comissão Alargada e Comissão Restrita-, exercendo as suas funções na área do concelho de Marvão.

Comissão Alargada – Município de Marvão; Centro Distrital da Segurança Social de Portalegre; Agrupamento de Escolas de Marvão; Centro de Saúde de Marvão; Associação de Pais do Concelho de Marvão; Grupo Desportivo Arenense; União da Juventude Arenense; 1 Representantes da Guarda Nacional Republicana; 4 Cidadãos designados pela Assembleia Municipal.

Comissão Restrita – Agrupamento de Escolas de Marvão (que preside); Município de Marvão; Centro Distrital da Segurança Social de Portalegre; Centro de Saúde de Marvão.

A CPCJ tem como objetivo intervir quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo compete, sucessivamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude (nomeadamente, às autarquias locais, segurança social, escolas, serviço de saúde, forças de segurança, associações desportivas, culturais e recreativas), às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e, em última instância, ao tribunal.

Nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º147/99, de 1 de setembro, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias, baseadas numa lógica de parceria local, com autonomia funcional, que visam promover o bem-estar e os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marvão foi constituída ao abrigo da Portaria de Instalação n.º 364/2012, de 2 de novembro.