De acordo com o D.L nº 14/2019 de 21 de janeiro, a queima de matos cortados e amontoados, e qualquer tipo de sobrantes, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a comunicação prévia à autarquia.
Via telefone:
- Contactos do Município: 245 909 130/ 962 432 395 – Diariamente, das 9h00 às 16h00.
- Linha de Apoio SOS Ambiente e Território da Guarda Nacional Republicana: 808 200 520 (chamada local) – Diariamente, das 9h00 às 21h00.
Aplicação informática:
- Aplicação ICNF – Queimas e Queimadas – Para aceder ou inscrever-se na plataforma, basta aceder ao seguinte link e seguir os passos indicados: https://fogos.icnf.pt/sgifqueimadas/login.asp
O não cumprimento constitui infração com coima de 280€ a 10 000€, no caso de pessoa singular, e de 1600 a 120 000€, no caso de pessoas coletivas.
Para mais informações contate:
Município de Marvão (Gabinete Técnico Florestal)
Linha de Apoio SOS Ambiente e Território | GNR 808 200 520
Juntas de Freguesia do Concelho
