{"id":16857,"date":"2016-05-17T09:25:29","date_gmt":"2016-05-17T09:25:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cm-marvao-pro.skilltech.pt\/hasta-publica-para-arrendamento-rural-agricola-de-16-terrenos-do-municipio\/"},"modified":"2016-05-17T09:25:29","modified_gmt":"2016-05-17T09:25:29","slug":"hasta-publica-para-arrendamento-rural-agricola-de-16-terrenos-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/hasta-publica-para-arrendamento-rural-agricola-de-16-terrenos-do-municipio\/","title":{"rendered":"Hasta p\u00fablica para arrendamento rural agr\u00edcola de 16 terrenos do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

O Município informa que se encontra aberta a hasta pública, por proposta a apresentar em carta fechada, para arrendamento rural agrícola, de terrenos rústicos para pastorícia, nas freguesias de Beirã, Santa Maria de Marvão, Santo António das Areias e São Salvador da Aramenha, através da Bolsa Nacional de Terras.<\/span><\/p>\n

O procedimento de hasta pública, por proposta a apresentar em carta fechada, destina-se ao arrendamento rural agrícola, pelo período de nove anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de sete anos, caso não seja denunciado por qualquer uma das partes, com uma antecedência não inferior a um ano, relativamente ao termo do prazo do arrendamento ou da sua renovação, até ao limite máximo de trinta anos.<\/span><\/p>\n

Os terrenos rústicos pertencentes ao Município são para uso de pastorícia, sendo objeto de contrato, somente a utilização do solo, sendo a base de licitação 12€, por hectare e por ano.<\/span><\/p>\n

Os interessados deverão proceder à entrega das propostas em carta fechada, na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Marvão, sito no Edifício dos Paços do Concelho no Largo de Santa Maria, em Marvão, sendo que, em cujo rosto se deve escrever a expressão: “Comissão de Hasta Pública destinada ao arrendamento de terrenos rústicos do Município de Marvão”<\/em><\/strong>, ou enviá-las por correio, sob registo para Município de Marvão – Largo de Santa Maria – 7330-101 Marvão, de modo a serem recebidas, nos serviços, até às 16h, do dia 1 de junho de 2016.<\/span><\/p>\n

O ato público de abertura das propostas ocorrerá pelas 10h, do dia 8 de junho de 2016, e terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo de Santa Maria, em Marvão.<\/span><\/p>\n

Só podem intervir no ato público os proponentes ou os seus representantes que, para o efeito, estiverem devidamente credenciados.<\/span><\/p>\n

Na eventualidade de terem sido apresentadas propostas de igual valor de que resulte uma situação de empate, para o mesmo terreno rústico, seguir-se-á a licitação verbal, com lances mínimos de 1€, estando presentes os proponentes ou os seus representantes ou, na sua ausência, será indicada dia e hora para, após as respetivas notificações, ter lugar licitação verbal na qual intervirão apenas os concorrentes a que tais propostas digam respeito.<\/span><\/p>\n

O arrendamento do terreno rústico é adjudicado a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo este valor o valor anual da renda, lavrando-se o respetivo auto de arrematação, que será assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário, devendo este último, efetuar o pagamento de 50% do valor da renda anual no ato da hasta pública e os restantes 50% na assinatura do contrato de arrendamento rural agrícola, o qual deverá ser celebrado no prazo máximo de 10 dias úteis.<\/span><\/p>\n

Os restantes pagamentos serão efetuados, anualmente, no primeiro dia útil seguinte ao da data da assinatura do contrato de arrendamento rural agrícola.<\/span><\/p>\n

O contrato de arrendamento rural agrícola será celebrado entre as partes nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 294\/2009, de 13 de outubro e demais legislação complementar.<\/span><\/p>\n

O não cumprimento integral pelo arrendatário, de qualquer destas condições, produzirá perda integral dos direitos adquiridos sobre o terreno rústico arrendado, sem que haja, por parte do Município, a obrigação de restituir as importâncias já pagas ou de pagar qualquer indemnização ou compensação.<\/span><\/p>\n

Aos terrenos rústicos que não haja propostas, pode o Município de Marvão, nos doze meses subsequentes à realização da Hasta Pública, adjudicar, através de procedimento adjudicatório direto, ao primeiro que manifeste interesse no terreno rústico, desde que cumpra todas as condicionantes da presente Hasta Pública.<\/span><\/p>\n

A renda será objeto de atualização anual, por aplicação do coeficiente que, para o efeito, é publicado no Diário da República.<\/span><\/p>\n

Os 16 terrenos contemplam, na totalidade, 81,3122ha, com aptidão silvo pastoril e as condições de acesso constam do Edital, que pode ser consultado no portal do Município de Marvão, em:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Município informa que se encontra aberta a hasta pública, por proposta a apresentar em carta fechada, para arrendamento rural agrícola, de terrenos rústicos para pastorícia, nas freguesias de Beirã, Santa Maria de Marvão, Santo António das Areias e São Salvador da Aramenha, através da Bolsa Nacional de Terras. O procedimento de hasta pública, por […]<\/p>\n

<\/div>
Spread the love<\/div>
<\/path><\/svg><\/span><\/a><\/path><\/svg><\/span><\/a><\/path><\/svg><\/span><\/a><\/path><\/svg><\/span><\/a><\/path><\/path><\/g><\/svg><\/span><\/a><\/div>
<\/div><\/div>
<\/div>","protected":false},"author":15,"featured_media":16858,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-16857","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16857"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16857\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cm-marvao.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}